AREsp 2754250 - DECISAO

AREsp 2754250 - DECISAO

Porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280 do STF por analogia e a necessidade de reexame de direito local), e limitou-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial carece de dialecticidade e não é conhecido; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF por analogia
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280 do STF por analogia e a necessidade de reexame de direito local), e limitou-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial carece de dialecticidade e não é conhecido; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuida de da justiça.