AREsp 2826932 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.