AREsp 2716224 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas; a jurisprudência do STJ exige exposição da tese jurídica e demonstração da adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias para afastar a Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Multa Processual
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Multa Processual

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas; a jurisprudência do STJ exige exposição da tese jurídica e demonstração da adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias para afastar a Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.