AREsp 2833047 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e, portanto, exige impugnação integral, e alegações genéricas são insuficientes, sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JULIETA ROCHA DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JULIETA ROCHA DOS SANTOS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 insuficiência de alegações genéricas e possibilidade de incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e, portanto, exige impugnação integral, e alegações genéricas são insuficientes, sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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