AREsp 2813450 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre inexigibilidade de reexame de fatos e provas; diante da pacífica jurisprudência do STJ e das previsões do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, aplicou-se o entendimento que obriga a impugnação específica, o que justifica o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação individualizada de todos os fundamentos de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre inexigibilidade de reexame de fatos e provas; diante da pacífica jurisprudência do STJ e das previsões do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, aplicou-se o entendimento que obriga a impugnação específica, o que justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração de honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.