AREsp 2600845 - DECISAO

AREsp 2600845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de cotejo analítico na exposição do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação de súmula e precedentes sobre não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.