AREsp 2834733 - DECISAO

AREsp 2834733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica de lei federal, sem precisar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissão do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica de lei federal, sem precisar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.