AREsp 2380927 - DECISAO

AREsp 2380927 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou com particularidade as razões de inadmissibilidade baseadas nas Súmulas 7 e 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame Probatório, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Redução Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Recursal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou com particularidade as razões de inadmissibilidade baseadas nas Súmulas 7 e 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.