AREsp 2835658 - DECISAO

AREsp 2835658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Art. 21 E, V
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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.