AREsp 2678679 - DECISAO

AREsp 2678679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF — limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal; assim, não há demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil (recursal) Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedado o reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF (não demonstrado como o acórdão contrariou os dispositivos apontados)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF — limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal; assim, não há demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se