AREsp 2841665 - DECISAO

AREsp 2841665 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial deficientemente fundamentado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO MARCELO MONTEIRO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

FABIO MARCELO MONTEIRO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial deficientemente fundamentado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...