AREsp 2597249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incorrendo em impugnação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Joao Carlos Lanhas La Cava de Abreu; Agravante: Rodrigo da Silva Fonseca; Impugnante: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Joao Carlos Lanhas La Cava de Abreu

Agravante

Rodrigo da Silva Fonseca

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incorrendo em impugnação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial.