AREsp 2833306 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos violados e por falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravo Interposto / Recorrente: RONALDO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO GONCALVES DA SILVA

Agravo Interposto / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos violados e por falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, determinando-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.