AREsp 2777725 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrou a inexistência de fundamentação constitucional do acórdão recorrido e não comprovou ter apontado as supostas omissões e contradições no momento processual próprio, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Omissão E Contradição, Recurso Especial, Taxa Municipal, Agravo
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Omissão E Contradição Recurso Especial Taxa Municipal +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 se o acórdão recorrido possuía fundamentação constitucional suficiente
  3. 3 se as supostas omissões e contradições foram apontadas no momento processual próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrou a inexistência de fundamentação constitucional do acórdão recorrido e não comprovou ter apontado as supostas omissões e contradições no momento processual próprio, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.