AREsp 2769761 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANO SEGUNDO JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANO SEGUNDO JUNQUEIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...