AREsp 2797330 - DECISAO

AREsp 2797330 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, diante da presença de óbice imposto pela aplicação de precedente qualificado (Tema 290/STJ) e da Súmula 7/STJ, os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos que obstaram o recurso especial, nem demonstraram que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de provas, sendo, ademais, no caso de decisão que nega seguimento por precedente qualificado, o recurso adequado o agravo interno perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALBERTO SOARES TERRES; Agravante: REJANE BEATRIZ JUNCHZ TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 290/stj, Fraude À Execução Fiscal, Reserva De Rendas E Bens, Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica)
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Tema 290/stj Fraude À Execução Fiscal Reserva De Rendas E Bens Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica)

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Parties

ALBERTO SOARES TERRES

Agravante

REJANE BEATRIZ JUNCHZ TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento apoiada em precedente qualificado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, diante da presença de óbice imposto pela aplicação de precedente qualificado (Tema 290/STJ) e da Súmula 7/STJ, os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos que obstaram o recurso especial, nem demonstraram que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de provas, sendo, ademais, no caso de decisão que nega seguimento por precedente qualificado, o recurso adequado o agravo interno perante o tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.