AREsp 2579310 - DECISAO

AREsp 2579310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade que se apoiou, em especial, na Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica; em consequência, mantiveram-se os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, e foi majorado o percentual dos honorários para 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO BARROS OLIVEIRA; Agravante: MARCELLA SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCIO BARROS OLIVEIRA

Agravante

MARCELLA SANTOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade que se apoiou, em especial, na Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica; em consequência, mantiveram-se os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, e foi majorado o percentual dos honorários para 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 20% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.