AREsp 2790907 - DECISAO

AREsp 2790907 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VILASA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

VILASA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...