AREsp 2732204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, razão porque, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o agravo não merece conhecimento e deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Execução Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, razão porque, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada, o agravo não merece conhecimento e deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno improvido.