AREsp 2781489 - DECISAO

AREsp 2781489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a admissibilidade; por isso aplicou-se a orientação consolidada do STJ (analogia à Súmula 182/STJ e observância da Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a admissibilidade; por isso aplicou-se a orientação consolidada do STJ (analogia à Súmula 182/STJ e observância da Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça