AREsp 2732829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC c/c Súmula 182/STJ) e porque as matérias suscitadas implicam, em parte, reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ ou são de cunho constitucional próprio para recurso extraordinário ao STF; ademais não houve demonstração de cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial previsto no art.105, III, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JAIME FERREIRA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Direito Ao Silêncio, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JAIME FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ataque genérico à decisão de não admissão
  2. 2 possível afronta a dispositivos constitucionais (art. 5º, LVII e LVIII) suscetível de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC c/c Súmula 182/STJ) e porque as matérias suscitadas implicam, em parte, reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ ou são de cunho constitucional próprio para recurso extraordinário ao STF; ademais não houve demonstração de cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial previsto no art.105, III, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.