AREsp 2841597 - DECISAO

AREsp 2841597 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOAO FELIX RODRIGUES LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, §1º, CPC E Art. 255, §§ Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, §1º, CPC E Art. 255, §§ Do RISTJ

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Parties

JOAO FELIX RODRIGUES LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.