HC 931108 - ACORDAO

HC 931108 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', e não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ; assim impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO ARIEL NUNES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ARIEL NUNES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus ex officio
  3. 3 competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e'

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, não estando inaugurada a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e', e não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ; assim impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.