AREsp 2815222 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada na sua integralidade (EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante: THIAGO VINÍCIUS GOMES COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO VINÍCIUS GOMES COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada na sua integralidade (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.