AREsp 2777339 - DECISAO

AREsp 2777339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos (Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF) que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atuação do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade sem usurpação de competência do STJ
  3. 3 Majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos (Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF) que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e art.932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.