AREsp 2796964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual se apoiou na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por essa razão incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR; Autor: AUTOR; Réu: AUTARQUIA MUNICIPAL; Réu: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR

Agravante

AUTOR

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL

Réu

MUNICÍPIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual se apoiou na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por essa razão incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se fixados na origem, em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita