AREsp 2826134 - DECISAO

AREsp 2826134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e alegação genérica sobre desnecessidade de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IBRAHIM HASSAN DIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

IBRAHIM HASSAN DIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e alegação genérica sobre desnecessidade de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).