AREsp 2327562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada continha partes com negativa de seguimento, demandando agravo interno no tribunal de origem (não interposto, implicando preclusão), e porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem trouxe elemento concreto ou precedente apto a afastar a orientação sumular, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Gerson Fernando Marin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Decisão Híbrida, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Distinguishing
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Decisão Híbrida Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

Gerson Fernando Marin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 decisão de inadmissão com conteúdo híbrido
  2. 2 ausência de interposição de agravo interno quanto ao tópico de negativa de seguimento
  3. 3 necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada continha partes com negativa de seguimento, demandando agravo interno no tribunal de origem (não interposto, implicando preclusão), e porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem trouxe elemento concreto ou precedente apto a afastar a orientação sumular, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental