AREsp 2561600 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR; Recorrido: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Gestão, Ação De Cobrança, Mora, Art. 396 Do Código Civil
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Contrato De Gestão +3 more

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Parties

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Recorrente

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 396 do Código Civil (mora) alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.