AREsp 2840107 - DECISAO

AREsp 2840107 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e diante da mera menção a dispositivos legais, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e diante da mera menção a dispositivos legais, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.