AREsp 2673091 - DECISAO

AREsp 2673091 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ. Permaneceram não infirmados os fundamentos de inadmissibilidade assentados na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7) e na inadequação do recurso especial para atacar Resolução nº 566/2012.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Vedação Ao Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame do conjunto probatório em recurso especial)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para atacar resolução administrativa (Resolução nº 566/2012)
  3. 3 descumprimento do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ. Permaneceram não infirmados os fundamentos de inadmissibilidade assentados na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7) e na inadequação do recurso especial para atacar Resolução nº 566/2012.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.