AREsp 2822729 - DECISAO

AREsp 2822729 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, enquadrando-se na Súmula 284/STF e nos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; decidiu-se, com fundamento regimental, não conhecer do recurso e determinar, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PONTE NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, enquadrando-se na Súmula 284/STF e nos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; decidiu-se, com fundamento regimental, não conhecer do recurso e determinar, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça