AREsp 2849785 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo suficiente a mera menção a dispositivo legal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: HIAGO LENNON LISKA DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
HIAGO LENNON LISKA DA ROSA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo suficiente a mera menção a dispositivo legal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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