AREsp 2765220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), não sendo suficientes alegações genéricas ou repetição do mérito perante este Tribunal, e tendo o Tribunal de origem fundamentado a inadmissão na Súmula 83/STJ e na falta de demonstração de similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEITE ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Agravo Regimental
Processo Penal Recursal Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Excesso De Linguagem Pronúncia +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LEITE ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83/STJ e na ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 se a decisão de pronúncia configurou excesso de linguagem capaz de influenciar o júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), não sendo suficientes alegações genéricas ou repetição do mérito perante este Tribunal, e tendo o Tribunal de origem fundamentado a inadmissão na Súmula 83/STJ e na falta de demonstração de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.