AREsp 2813522 - DECISAO

AREsp 2813522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo, sendo, na hipótese de decisão fundada em precedente qualificado, cabível o agravo interno, além de existirem óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: DALTON SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 578/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ordem Legal De Penhora, Lei 6.830/1980, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Inadmissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema Repetitivo 578/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DALTON SPERAFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente qualificado
  2. 2 dever de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação do Tema 578/STJ quanto à nomeação de bens à penhora e ônus do executado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo, sendo, na hipótese de decisão fundada em precedente qualificado, cabível o agravo interno, além de existirem óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.