AREsp 2844777 - DECISAO

AREsp 2844777 - DECISAO

Não conhece-se do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILTON SANTOS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

WILTON SANTOS SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.