AREsp 2746324 - ACORDAO

AREsp 2746324 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivos legais e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não demonstrando de que forma houve violação dos dispositivos nem que a tese não demanda reexame de provas/contrato, tornando aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a tese suscitada no recurso especial demanda ou não o reexame de provas/contrato, afastando o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta a dispositivos legais e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não demonstrando de que forma houve violação dos dispositivos nem que a tese não demanda reexame de provas/contrato, tornando aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ