AREsp 2709453 - DECISAO

AREsp 2709453 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83 do STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; aplica-se, ademais, a impossibilidade de revisão de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDIMAR ROCHA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Animus Necandi, Desistência Voluntária, Bis in Idem, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +6 more

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Parties

EDIMAR ROCHA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 impossibilidade de revisão de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF na admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83 do STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; aplica-se, ademais, a impossibilidade de revisão de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se