AREsp 2842598 - DECISAO

AREsp 2842598 - DECISAO

Incide a Súmula n. 284/STF e não se conhece do recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OZAIR FERNANDES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OZAIR FERNANDES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 284/STF e não se conhece do recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.