AREsp 2640988 - DECISAO

AREsp 2640988 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou afronta ou dissenso com a jurisprudência do STJ invocada; decisão adotou a interpretação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da súmula aplicável.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à não fixação de honorários em ação cautelar de garantia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 82/83/182 e temas repetitivos citados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou afronta ou dissenso com a jurisprudência do STJ invocada; decisão adotou a interpretação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da súmula aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais