AREsp 2532038 - DECISAO

AREsp 2532038 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção do óbice das Súmulas 7 e 5 e a aplicação da Súmula 182/STJ; majoro honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGUIA GEN CE LTDA; Agravante: ENGUIA GEN PI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENGUIA GEN CE LTDA

Agravante

ENGUIA GEN PI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 5 do STJ em razão de eventual análise de cláusulas contratuais
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção do óbice das Súmulas 7 e 5 e a aplicação da Súmula 182/STJ; majoro honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.