AREsp 2776808 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutou a aplicação da Súmula nº 518/STJ e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 518/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 83 e 518 do STJ e necessidade de demonstrar superveniência ou contemporaneidade de precedentes
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutou a aplicação da Súmula nº 518/STJ e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial