AREsp 2844138 - DECISAO

AREsp 2844138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a reiterar o conteúdo do recurso especial sem impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; tal omissão atrai o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. Ademais, a Corte reafirmou que a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido e houver honorários fixados nas instâncias ordinárias, sendo de 10% a majoração referida.

Parties
Agravante: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a sua inaplicabilidade no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a reiterar o conteúdo do recurso especial sem impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; tal omissão atrai o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. Ademais, a Corte reafirmou que a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido e houver honorários fixados nas instâncias ordinárias, sendo de 10% a majoração referida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.