AREsp 2524839 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consistente na impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se demonstrou que o entendimento jurisprudencial invocado (Súmula 83/STJ e precedentes repetitivos) não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras E Adicionais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade e momento de fixação de honorários recursais à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consistente na impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se demonstrou que o entendimento jurisprudencial invocado (Súmula 83/STJ e precedentes repetitivos) não se aplica ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.