AREsp 2802537 - DECISAO

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Não se conhece do agravo/recurso por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), devidamente intimada para sanar o vício, mas não regularizada dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 105, III, da CF, e com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO OTAVIO FREITAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj +2 more

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Parties

PEDRO OTAVIO FREITAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo/recurso por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), devidamente intimada para sanar o vício, mas não regularizada dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 105, III, da CF, e com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.