AREsp 2845225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidem as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ, e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Violação Constitucional Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial, não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidem as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ, e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.