AREsp 2827110 - DECISAO

AREsp 2827110 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo analítico nem o cumprimento dos requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VAGNER SOARES DA SILVA LEITE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VAGNER SOARES DA SILVA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF por ausência de cotejo analítico e indicação da alínea do permissivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo analítico nem o cumprimento dos requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.