AREsp 2245116 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não ficou demonstrado objetivamente como a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná teria violado os arts. 505 e 941 do CPC nem houve demonstração do erro na aplicação da norma quanto à minorante do art. 41 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: NILSON CESAR COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ (analogia), Súmula 7 STJ, Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (minorante), Arts. 505 E 941, §1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 182 STJ (analogia) +5 more

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Parties

NILSON CESAR COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 505 e 941, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não ficou demonstrado objetivamente como a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná teria violado os arts. 505 e 941 do CPC nem houve demonstração do erro na aplicação da norma quanto à minorante do art. 41 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se