AREsp 2773032 - ACORDAO

AREsp 2773032 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e a Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica), não sendo possível suprir a fundamentação deficiente em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO GOULART; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO GOULART

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e a Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica), não sendo possível suprir a fundamentação deficiente em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.