AREsp 2726880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: IPEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IPEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno